Lei n.º 14382/2022
Lei n.º 6015/1973 (Lei de Registros Públicos)
Constituição da República Federativa do Brasil
Lei n.º 8395/94 (Lei dos Notários e Registradores)
Código de normas - Foro Extrajudicial (CGJES)
Constituição do Estado do Espírito Santo
Lei n.° 13.709/2018 (LGPD)
Lei Estadual n.° 4.847/93
